O Senado, através de sua Comissão de Constituição e Justiça, aprovou uma importante atualização no seguro obrigatório de trânsito, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esta nova versão do seguro, que será debatida no plenário do Senado na próxima quarta-feira, 08 de maio, introduz significativas modificações nas regras e coberturas oferecidas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, além de instituir o SPVAT, propõe um incremento de R$ 15,7 bilhões no limite de despesas do governo federal, ajustando o novo marco fiscal. Este acréscimo, que representa um aumento de 0,8% no orçamento federal, antecipa em dois meses a possibilidade de abrir crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
A Câmara dos Deputados, ao revisar a proposta inicial do Executivo, ampliou as despesas cobertas pelo SPVAT. Agora, incluem-se tratamentos médicos e auxiliares como fisioterapia, aquisição de medicamentos, e fornecimento de equipamentos ortopédicos, próteses e órteses. Além disso, serão cobertos também serviços funerários e despesas com reabilitação profissional para vítimas que sofrerem invalidez parcial.
Destaca-se a inovação de permitir pedidos de indenização e a assinatura de documentos de forma eletrônica, facilitando o acesso aos benefícios do seguro.
Durante o debate na CCJ, 27 emendas foram propostas, mas apenas uma, de natureza redacional, foi aceita pelo relator, senador Jaques Wagner. Essa emenda clarifica que cônjuges e herdeiros têm direito a indenização por morte e reembolso de gastos com serviços funerários, enquanto a vítima acessa outras coberturas.
Embora algumas emendas sugerissem a exclusão de uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT, o relator não as acatou, mencionando um possível veto presidencial a esta penalização, considerada excessiva.
O debate também se aqueceu com críticas ao SPVAT. O senador Carlos Portinho, líder do PL, por exemplo, argumentou contra a elevação da carga tributária que a nova medida poderia representar, destacando a alta carga de impostos já existentes sobre os proprietários de veículos no Brasil.
Por outro lado, defensores do projeto, como o senador Fabiano Contarato, argumentam que o seguro não deve ser visto como um tributo, mas como um mecanismo de proteção social, essencial para amparar vítimas de acidentes de trânsito de forma mais abrangente e eficiente.
A medida, que ainda necessita de aprovação no plenário do Senado, promete ser um avanço na proteção de cidadãos envolvidos em acidentes de trânsito, com potencial para salvar vidas e facilitar a recuperação de milhares de brasileiros anualmente.
