Os contribuintes de Mato Grosso têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis Extraordinário II, uma oportunidade para regularizar débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O prazo é válido tanto para formalizar a adesão quanto para pagar a primeira parcela ou quitar o débito à vista.
### Descontos e Parcelamento
O programa de recuperação de créditos oferece às empresas a possibilidade de negociar suas dívidas com descontos de até 40% nos encargos e parcelamentos em até 60 vezes. Os benefícios variam conforme a infração e a forma de pagamento escolhida:
- **Para dívidas principais (não recolhimento do tributo):** - 40% de redução para pagamento à vista - 30% de redução para pagamento em 2 a 12 parcelas - 20% de redução para pagamento em 13 a 36 parcelas - 10% de redução para pagamento em 37 a 60 parcelas
- **Para dívidas acessórias (não emissão de notas fiscais):** - 40% de redução para pagamento à vista - 30% de redução para pagamento em 2 a 4 parcelas - 20% de redução para pagamento em 5 a 8 parcelas - 10% de redução para pagamento em 9 a 12 parcelas
Os benefícios são aplicáveis a débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores até 30 de junho de 2023, inscritos ou não em Dívida Ativa.
### Como Aderir
Para aderir ao Refis Extraordinário II, os contribuintes devem seguir diferentes procedimentos dependendo da gestão do débito:
- **Débitos sob gestão da Sefaz:** - A adesão é feita online pelo sistema Conta Corrente Fiscal no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Após login, selecione a opção “Gerar Parcelamento” e escolha a forma de pagamento desejada.
- **Débitos em Dívida Ativa:** - A negociação deve ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O atendimento pode ser presencial na sede da PGE ou nas unidades do Ganha Tempo. Também é possível negociar online pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão. Os contribuintes podem usar os contatos de WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566 para suporte.
### Facilidades e Benefícios
O Refis Extraordinário II oferece uma oportunidade única para regularizar pendências fiscais com condições facilitadas, promovendo a recuperação de créditos e contribuindo para a sustentabilidade financeira das empresas. Não perca o prazo e aproveite os benefícios para colocar sua situação fiscal em dia.
Assessoria/Sefaz-MT
