A Câmara dos Deputados recentemente deu sinal verde para uma significativa mudança na legislação que rege o seguro obrigatório de veículos no país, através da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo governo. Este projeto visa uma reestruturação completa do seguro, conhecido como DPVAT, delegando à Caixa Econômica Federal a responsabilidade sobre o fundo que garante as indenizações. A votação contou com o apoio dos representantes de Mato Grosso, Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB), marcando uma etapa decisiva para que o texto avance ao Senado para avaliação final.
Na bancada mato-grossense, a decisão não foi unânime, revelando divergências. Enquanto Emanuelzinho e Juarez demonstraram apoio à medida, colegas como Amália Barros (PL), Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL) e Gisela Simona (União) posicionaram-se contrariamente.
O projeto propõe um realinhamento no uso dos recursos arrecadados com o seguro, especificamente entre 35% e 40% do total, que agora serão direcionados a municípios e estados que oferecem serviços de transporte público coletivo. Além disso, a iniciativa reintegra o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes veiculares, reforçando o compromisso com a assistência a esses indivíduos.
Desde 2021, após o desmantelamento do consórcio privado que anteriormente administrava o DPVAT, a Caixa assumiu emergencialmente a operação do seguro. A eficácia da gestão da Caixa permitiu a cobertura das indenizações requeridas até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, não só será possível retomar a cobrança do seguro como também se estabelece um novo fundo gerido pela Caixa, renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Uma inovação notável do projeto é a introdução de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), equiparada à multa por infração grave, destinada aos proprietários de veículos que não realizarem o pagamento do seguro. Esta medida busca assegurar que o seguro seja regularizado como condição para o licenciamento anual, transferência, ou baixa de veículo junto aos órgãos de trânsito. Com essa aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a deliberação do Senado, prometendo trazer mudanças significativas para a segurança viária e o bem-estar dos cidadãos nas estradas do país.
