Na última terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 3.214/2023, que propõe a inclusão do município e a sigla do estado de origem nas placas de veículos do Mercosul. Desde 2020, as placas Mercosul tornaram-se comuns nas estradas brasileiras, sendo obrigatórias para veículos novos e aqueles que mudam de domicílio. Apesar disso, a ausência do estado e cidade de registro ainda é motivo de incômodo para muitos motoristas.
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), tornando obrigatória a inclusão do município e estado nas placas veiculares. Esperidião Amin esclareceu que a proposta não exige a substituição das placas em veículos já emplacados. A nova regra se aplicaria apenas aos novos emplacamentos e entraria em vigor um ano após a publicação da lei resultante da aprovação do projeto.
O senador destacou que a apresentação do projeto foi motivada pela importância dessas informações para facilitar o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. Ele ressaltou que a medida, ao reforçar a segurança viária, conta com o apoio do governo federal. "Em audiência, inclusive com a participação de representantes do Ministério da Justiça, eles manifestaram que o projeto atende ao interesse da segurança viária", afirmou, explicando que os condutores não terão que arcar com custos adicionais para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada.
