Um novo projeto de lei, o PL 1.633/2024, foi introduzido por um grupo de 25 deputados federais na Câmara dos Deputados, visando criminalizar ações que impeçam ou obstruam serviços essenciais durante estados de calamidade pública, como enchentes. O projeto altera o Código Penal para definir como crime o ato de criar dificuldades fiscais, sanitárias, ambientais ou administrativas que atrapalhem serviços de combate, socorro, salvamento ou a entrega de doações, impondo penas de reclusão de 4 a 8 anos.
Os proponentes do projeto relatam incidentes onde voluntários e veículos transportando doações enfrentaram barreiras burocráticas e fiscalizações excessivas. Casos específicos incluem veículos parados por falta de documentação adequada e até multas por excesso de peso em postos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), apesar de posteriormente a agência declarar que essas multas seriam anuladas.
Este movimento legislativo surgiu após relatos e evidências de impedimentos enfrentados por aqueles que tentavam auxiliar as vítimas das recentes enchentes no Rio Grande do Sul. O projeto destaca a necessidade de assegurar que durante calamidades públicas, o auxílio chegue sem entraves aos afetados, priorizando a eficiência e a humanidade sobre a burocracia.
