A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4271/23, que estende por mais 60 meses o prazo para pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. Essas dívidas foram renegociadas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído em 2000.
A proposta, que prevê uma prorrogação acompanhada de descontos nos juros e multas, oferece duas opções para os municípios devedores. Para pagamentos à vista, haverá um abatimento total (100%) dos juros e multas. Em caso de parcelamento, as opções são: 90% de desconto em até três parcelas ou 70% de desconto em até seis parcelas.
A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora do projeto, recomendou a aprovação da proposta, que foi apresentada pelo deputado licenciado Vicentinho Júnior (TO) e pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). Bayer destacou que, apesar das diversas medidas já aprovadas pelo Congresso para auxiliar os municípios a quitar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o problema ainda persiste.
Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que, em março deste ano, os débitos previdenciários dos municípios somavam R$ 248,6 bilhões. Os municípios dos estados da Bahia, Pará e São Paulo são os que acumulam as maiores dívidas.
“Do ponto de vista previdenciário, a proposição, sem transgredir os limites fixados pela Constituição, em especial o equilíbrio financeiro e atuarial do INSS, poderá contribuir para a recuperação fiscal dos municípios”, afirmou Franciane Bayer.
O próximo passo para o Projeto de Lei 4271/23 é a análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
