CNTANa última quarta-feira, membros do Senado, atuando na Comissão de Constituição e Justiça, tomaram uma decisão crucial ao votarem contra três propostas de alteração legislativa que ameaçavam os direitos dos caminhoneiros no que se refere à negociação de seguros de responsabilidade civil no transporte de cargas. Essas propostas buscavam modificar o atual cenário legislativo, permitindo que os proprietários das cargas tivessem o poder de negociar os seguros, uma prática que foi restrita com a implementação da Lei 14.599/23, no ano anterior. A referida lei consolidou a obrigatoriedade de que os seguros sejam contratados pelos próprios transportadores, sejam eles autônomos ou empresas de transporte, impedindo assim que os embarcadores impusessem condições desfavoráveis relacionadas ao gerenciamento de riscos e à condução de processos judiciais contra os transportadores.
As propostas rejeitadas faziam parte do Projeto de Lei da Câmara 29/17, focado nas normativas do seguro privado. A negativa às alterações veio após a intervenção do Senador Jader Barbalho (MDB-PA), relator do projeto, que acolheu as solicitações da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para a manutenção do texto atual. O senador enfatizou o papel crucial da Lei 14.599 na alteração do artigo 13 da lei 11.442/2007, ressaltando esta mudança como um marco obtido após amplo debate e esforço conjunto dos diversos atores do setor de transporte, sob liderança da CNTA.
Com a rejeição das emendas, o projeto prossegue agora para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos. A CNTA, por sua vez, assegurou que continuará acompanhando de perto o progresso do projeto, pronta para atuar contra qualquer tentativa de modificar a legislação de maneira a prejudicar os transportadores. Esta decisão representa uma significativa vitória para os caminhoneiros, garantindo que seus interesses sejam protegidos nas negociações de seguros, fundamentais para a operação segura e eficiente do transporte de cargas no país.
